Aposentadoria por Inavalidez

Devido ao cidadão incapaz de trabalhar e que não possa ser reabilitado em outra profissão.

A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS.

O benefício é pago enquanto persistir a invalidez e o segurado pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos.

Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.

• Vale destacar que não tem direito à aposentadoria por invalidez quem se filiar à Previdência Social já com doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar do agravamento da enfermidade;
• Além disso, o aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, nas condições previstas em lei, poderá ter direito a um acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário (artigo 45 da Lei nº 8.213/1991). Nesse caso, é necessário efetuar o requerimento na agência do INSS, onde é mantido o benefício. Além disso, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS. Caso o benefício seja cessado por óbito, o valor não será incorporado à pensão deixada aos dependentes;
  

Fonte: https://www.inss.gov.br/beneficios/aposentadoria-por-invalidez/

Súmula 617 - STJ

No último dia 27 de setembro de 2018 a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula na área do direito penal, sobre livramento condicional. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica.


Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Terceira-Se%C3%A7%C3%A3o-aprova-s%C3%BAmula-sobre-livramento-condicional

Usucapião Extrajudicial

O Usucapião Extrajudicial é uma maneira recente de conseguir direitos imobiliários trazida pelo art.1.071 do NCPC, que alterou o art. 216-A da Lei 6.015. Porém, destacamos que mesmo com a previsão legal, este ainda é pouco usado ou até mesmo pouco conhecido.

O Usucapião Extrajudicial deve ser processado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado.

 

A maior vantagem de se optar pelo procedimento extrajudicial no usucapião é a celeridade, principalmente quando o processo é bem feito e analisado de maneira correta previamente.

No Usucapião Extrajudicial existem basicamente 10 passos principais que são seguidos no procedimento, nos quais: 

I) Cálculo dos emolumentos devidos; 

II) Pagament

o dos emolumentos;

III) Reapresentação do processo; 

IV) Prenotação - o processo ganha um número de ordem; 

V) Procedimento de buscas - verifica-se a existência de ônus que impeçam a transmissão do imóvel a terceiros; 

VI) Exame e Registro - Verifica-se se há exigências a serem formuladas; 

VII) Existem exigências a serem cumpridas - examinador emite Nota Devolutiva - exposição das exigências e devolução do processo para a parte cumprir as exigências; cumpridas as exigências; reentrada do processo no cartório; nova prenotação; repetição de todas as fases até chegar à fase 6;

VIII) Não existem exigências a serem cumpridas; 

IX) Notificação do Município / Estado / União pelo cartório; e, 

X) Publicação do Edital pela Parte - para ciência de terceiros.

Após isso, o processo é encaminhado para Registro e abre-se nova matrícula para o imóvel. A parte pode, então, solicitar a matrícula do seu imóvel.

Habeas Data

O Habeas Data é um remédio constitucional, que encontra sua previsão legal no artigo 5º , inciso LXXII da Constituição Federal. É destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoas que estejam sob posse do Estado ou entidades privadas que tenham informações de caráter público. Pode também ser um meio a ser acionado para promover a correção de dados pessoas que estejam inexatos.

A ação de Habeas Data é uma ação gratuita, onde não são cobradas custas judiciais, sendo direito de todo cidadão brasileiro requerer. Porém, o cidadão precisa acionar um advogado.

Segundo posicionamento do STJ, o Habeas Data só é cabível se antes disso o cidadão solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público e esse órgão se negar a disponibilizar os dados. Sem esta recusa prévia, o Habeas Data será NEGADO.

Como regra, o impetrante pode pedir acesso apenas aos seus próprios dados e não de terceiros. A exceção ocorre apenas no caso de um cônjuge pedir a liberação de dados do parceiro falecido.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Questões de aposentadoria são sempre alvo de dúvidas pelos requerentes, por isso, resolvemos compartilhar aqui algumas informações que visam esclarecer alguns pontos.

O Benefício devido ao trabalhador que comprovar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.

Existem alguns requisitos que devem ser seguidos, nos quais:

Regra 85/95 progressiva:

• Não há idade mínima
• Soma da idade + tempo de contribuição

• 85 anos (mulher)
• 95 anos (homem)
• 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

Regra com 30/35 anos de contribuição:

• Não há idade mínima
• Tempo total de contribuição

• 35 anos de contribuição (homem)
• 30 anos de contribuição (mulher)
• 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

Regra para proporcional:

• Idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem)
• Tempo total de contribuição

• 25 anos de contribuição + adicional (mulher)
• 30 anos de contribuição + adicional (homem)
• 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

Para ter direito a este benefício, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por no mínimo 180 meses. Períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para atender a este requisito (carência).

Fonte: https://www.inss.gov.br/beneficios/aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao/

Reforma Trabalhista - Gestante + Insalubridade

O local considerado insalubre é aquele onde o trabalhador, no exercício de suas atividades fica exposto a condições diversas, como frio, calor, radiação, agente químico etc. Esses ambientes de insalubridade são distinguidos em grau máximo, médio e mínimo, gerando, consequentemente um adicional de 40%, 20% e 10% respectivamente sobre o salário mínimo.

Porém, com a Reforma Trabalhista, mudanças ocorreram em relação a Gestante trabalhar em locais insalubres.

De acordo com a previsão legal disposta no artigo 394 – A, caput e respectivos incisos da CLT, Se a insalubridade for de grau máximo, a gestante será afastada do trabalho imediatamente e mesmo assim não perderá a remuneração do adicional de insalubridade do empregador.

Agora, se a insalubridade for de grau médio ou mínimo, o afastamento vai depender de respaldo médico, alegando de inviabilidade da continuidade das atividades, por meio de um atestado médico. Havendo este atestado médico, a gestante poderá deixar de trabalhar em local insalubre, sem ter qualquer desconto em relação ao adicional de insalubridade.

Reforma Trabalhista - Trabalho Intermitente

O Trabalho Intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador que veio expressamente previsto na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

O contrato de Trabalho Intermitente, de acordo com a própria CLT, deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

No contrato de Trabalho Intermitente a prestação de serviços não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

Vale o destaque que o trabalhador poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica.

Nesta modalidade de contrato de trabalho, o empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. Tendo sido recebida esta convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. Porém, vale mencionar que a recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

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